e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 7.070/ 82, dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, a fim de fixar prazo de 45 dias, a partir do requerimento administrativo, para realização do exame pericial a cargo do INSS.