Consulta Pública
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Modifica a Lei nº 9.787/99, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, para determinar que nas aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, no âmbito do SUS, o medicamento fracionável, quando houver, terá preferência sobre os demais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?