e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2014

(PEC 37/2014)

Ver explicação da ementa

Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola na educação básica obrigatória, não apenas no ensino fundamental.

Autoria

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code