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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 303 de 2014
(PLS 303/2014)
Altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o seguro-cheia, estabelecer a contagem do período das cheias de rios que prejudiquem as atividades agrícolas como tempo de contribuição para a Previdência Social e definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os agricultores que se enquadrem nos requisitos do art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
Ver explicação da ementa
Estabelece o seguro-cheia para os agricultores familiares atingidos por cheias e determina que o período de cheia conte como tempo de contribuição para fim de aposentadoria desses trabalhadores.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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