e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 301 de 2014

(PLS 301/2014)

Ver explicação da ementa

Disciplina a relação entre fornecedor e distribuidor, regulando a situação de dependência econômica, em que cinquenta por cento ou mais do faturamento bruto de uma das partes provierem, direta ou indiretamente, da somatória dos contratos de distribuição entre elas mantidos.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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