e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para modificar o critério de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no caso de coligação, considerando o partido que a integre que possua a maior representação, e para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, a veiculação de propagandas governamentais, ressalvadas as relativas a questões inadiáveis de segurança pública, defesa civil e saúde pública.