Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 297 de 2014
(PLS 297/2014)
Altera a redação do § 10 do art. 11 e acrescenta parágrafo ao art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em momento posterior ao registro da candidatura no caso de alterações fáticas ou jurídicas que afetem a inelegibilidade ou a elegibilidade do candidato e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.
Ver explicação da ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para possibilitar a perda de mandato eletivo em caso de inelegibilidade declarada após o registro da candidatura e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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