e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 290 de 2014

(PLS 290/2014)

Ver explicação da ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 44 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para a prática de calúnia, injúria ou difamação contra candidato ou qualquer cidadão, sob pena de suspensão da campanha eleitoral e multa.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code