Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 286 de 2014
(PLS 286/2014)
Acrescenta o art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.213/91 para assegurar auxílio-doença parental - concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da família - ao segurado do Regime Geral da Previdência Social.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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