Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 284 de 2014
(PLS 284/2014)
Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para isentar de imposto de renda a emissão de debêntures de sociedade de propósito específico para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.431, de 24/6/2011, para estabelecer alíquota diferenciada do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos no caso de emissão de debêntures relacionada a captação de recursos para implementação de projetos de desenvolvimento sustentável por sociedades de propósito específico, bem como para considerar prioritário todo e qualquer projeto de desenvolvimento sustentável.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 3
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?