Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.431, de 24/6/2011, para estabelecer alíquota diferenciada do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos no caso de emissão de debêntures relacionada a captação de recursos para implementação de projetos de desenvolvimento sustentável por sociedades de propósito específico, bem como para considerar prioritário todo e qualquer projeto de desenvolvimento sustentável.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?