e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 282 de 2014

(PLS 282/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, para criar a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de regular e limitar os reajustes dos valores dos planos coletivos privados de assistência à saúde.

Autoria

Senador Kaká Andrade (PDT/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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