Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2014
(PLS 280/2014)
Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para permitir que as disponibilidades de caixa dos municípios sejam depositados nas cooperativas de crédito”.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 130, de 14/4/2009, para permitir que a captação de recursos nas cooperativas de crédito se dê por meio da gestão de disponibilidades de caixa dos Municípios, de seus órgãos ou entidades, e das empresas por eles controladas.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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