Consulta Pública
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para tornar requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária anual dos valores que a compõem e para vedar a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esses requisitos, bem como permite aos entes a fixação de limite máximo para majoração do crédito tributário devido a título de IPTU.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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