e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para tornar requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária anual dos valores que a compõem e para vedar a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esses requisitos, bem como permite aos entes a fixação de limite máximo para majoração do crédito tributário devido a título de IPTU.