e-Cidadania

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga benefícios; altera a lei que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a lei que autoriza a consignação em folha de pagamento de empregado regido pela CLT; preserva a eficácia dos negócios jurídicos que constituem, transferem ou modifiquem direitos reais sobre imóveis em relação a atos jurídicos precedentes que configurem impedimento ao negócio, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel; determina que os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento; disciplina a Letra Imobiliária Garantida – LIG e seu regime fiduciário; estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional de dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, cujas normas deverão priorizar o financiamento imobiliário e convalida os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a matéria; altera a lei que regula os convênios da União com o Distrito Federal e os Municípios visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.