Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em áreas situadas num raio de duzentos metros a partir de estabelecimentos de ensino e de saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?