Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 273 de 2014
(PLS 273/2014)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígeros num raio de duzentos metros de estabelecimentos de ensino e de saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em áreas situadas num raio de duzentos metros a partir de estabelecimentos de ensino e de saúde.
Autoria
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 4
Este texto não é mais passível de votação.
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