e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 2014

(PEC 31/2014)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 49, I da Constituição Federal para especificar a competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre a internalização e a denúncia de tratados internacionais.

Autoria

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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