Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para definir quem são os representantes legais dos atletas em formação menores de 18 anos e para regular as atividades dos observadores de atletas e das entidades desportivas profissionais ou formadoras de atletas que promovam atividades-teste para recrutamento de atletas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?