e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 260 de 2014

(PLS 260/2014)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para prever a criação do cadastro unificado de segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.

Autoria

Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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