e-Cidadania

Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 do ADCT, a fim de antecipar a sua vigência, que teria início no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, para a data de sua publicação.