e-Cidadania

Acrescenta art. 257-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para determinar aos cartórios ou órgãos competentes que discriminem o polo da ação em que figura pessoa sobre a qual seja emitida certidão de distribuição de feitos judiciais, bem como que informem se o feito se encontra arquivado.