Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera as Leis nº 9.250, de 25 de dezembro de 1995, e nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a atualização monetária do valor da restituição do imposto de renda (IRPF) se dê a partir do primeiro dia do exercício de entrega da respectiva declaração de ajuste anual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?