Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?