e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 89 de 2014

(PLC 89/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) para resguardar aos que ingressaram na atividade notarial e de registro por meio de concurso público as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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