Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 2014
(PLS 242/2014)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer percentual mínimo de quinze por cento do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida seja destinado a empreendimentos ou imóveis destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00.
Ver explicação da ementa
Estabelece que no mínimo 15% do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida seja destinado a financiamentos imobiliários a famílias com renda mensal de até R$ 1600,00.
Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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