Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de junho de 1995 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), para dispor sobre o Mercado Livre de Energia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?