Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2014
(PEC 21/2014)
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a composição do Conselho Nacional de Justiça, de 15 para 19 membros, para incluir um Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, um Ministro civil do Superior Tribunal Militar, um juiz de Tribunal Regional Eleitoral e um Juiz-Auditor da Justiça Militar da União.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 17
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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