Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Trata da prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?