Consulta Pública
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O projeto disciplina a prevenção de acidentes em piscinas no território nacional; define responsabilidades pelo cuidado com a integridade física dos usuários de piscina; estabelece informações de segurança a serem prestadas aos usuários de piscina e medidas de segurança obrigatórias a serem adotadas em todas as piscinas no território nacional; impõe penalidades pelo descumprimento do disposto na presente lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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