Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?