e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 213 de 2014

(PLS 213/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9472/97 – Lei Geral de Telecomunicações – para estabelecer que a prestadora de serviços de telecomunicações que não atuar dentro de padrões de qualidade estabelecidos em regulamento será cautelarmente proibida de comercializar e ativar acessos.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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