Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite à Defensoria Pública o acesso ao cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, com informações sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?