Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Atribui, apenas durante o ano de 2014, caráter orientador e não punitivo à fiscalização aplicável aos estabelecimentos emissores de notas fiscais ou equivalentes obrigados a informar a carga tributária incidente na venda de seus produtos e serviços.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?