Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 649 de 2014
(MPV 649/2014)
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
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Atribui, apenas durante o ano de 2014, caráter orientador e não punitivo à fiscalização aplicável aos estabelecimentos emissores de notas fiscais ou equivalentes obrigados a informar a carga tributária incidente na venda de seus produtos e serviços.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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