Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?