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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2014
(PEC 18/2014)
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.
Ver explicação da ementa
Proposta de emenda à Constituição que elimina o foro por prerrogativa de função no caso da prática de determinados crimes.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
639 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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