Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2014
(PEC 17/2014)
Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
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Concede indenização, no valor de R$ 100.000,00, aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) portadores de doenças graves causadas por contaminação pelo DDT.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
40 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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