Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 190 de 2014
(PLS 190/2014)
Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.
Ver explicação da ementa
Disciplina o uso de força pela polícia e obriga a gravação audiovisual das abordagens de suspeitos e dos interrogatórios; altera o art. 185 do Código de Processo Penal.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.835 8.991
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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