Consulta Pública
Ver explicação da ementa
O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil; elenca os direitos do titular; determina o regime jurídico do tratamento de dados pessoais; estabelece regras para a tutela administrativa dos dados pessoais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?