Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870/ 99, para obrigar a inclusão, nos contratos escolares, de cláusula que esclareça sobre o regime acadêmico e a exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?