Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 11.107/2005, para permitir que municípios que formem consórcio público possam excluir membro inadimplente, a fim de poderem celebrar convênio com a União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?