Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 179 de 2014
(PLS 179/2014)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o médico ou profissional de saúde a conceder desconto no valor da consulta previamente marcada em caso de atraso.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 47
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?