Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 176 de 2014
(PLS 176/2014)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Ver explicação da ementa
:Altera o art. 12965/2014 – Marco Civil da internet – para proteger a privacidade do internauta, assegurar a neutralidade da rede e ampliar as atribuições do Comitê Gestor da internet.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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