Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 63 da Lei nº 12.463/2011 (que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil), para estabelecer fomento à aviação regional mediante pagamento de tarifas aeroportuárias e subsídio de rotas com origem ou destino em aeroportos regionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?