Consulta Pública
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Altera LCP 116/2003 que dispõe sobre o ISS. Acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador. Altera as hipóteses de responsabilidade tributária. Dispõe sobre base de cálculo e revoga o art. 9º do Decreto-Lei 406, de 1968. Altera a lista de serviços. Determina que a União implemente sistema de compartilhamento com os municípios de informações relativas aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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