Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 168 de 2014
(PLS 168/2014)
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera LCP 116/2003 que dispõe sobre o ISS. Acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador. Altera as hipóteses de responsabilidade tributária. Dispõe sobre base de cálculo e revoga o art. 9º do Decreto-Lei 406, de 1968. Altera a lista de serviços. Determina que a União implemente sistema de compartilhamento com os municípios de informações relativas aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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