e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 167 de 2014

(PLS 167/2014)

Ver explicação da ementa

Autoriza profissionais de saúde e hospitais a armazenarem os documentos constantes dos prontuários dos pacientes em meio eletrônico, desde que digitalizados e assinados com certificado digital, nos termos da Lei nº 12.682/2012 (Lei da digitalização).

Autoria

Senador Roberto Requião (MDB/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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