Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?