e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas.