Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 24 de 2014
(RQJ 24/2014)
Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (nº 111/2011, na Casa de origem, tendo como primeira signatária a Deputada Dalva Figueiredo), que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões a serem convocadas para o dia 13/05/2014.
Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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