e-Cidadania

Altera a Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210, de 1984) para prever a transferência dos presos do regime semiaberto para região com grande potencial de oferecimento de emprego, a fim de tornar mais efetivo o processo de ressocialização. Acrescenta art. 37-A segundo o qual “Atendido o disposto no art. 37 [que disciplina a autorização de trabalho externo], o preso em regime semiaberto será transferido para estabelecimento prisional próximo a região com grande potencial de oferecimento de emprego.” Estabelece que “a transferência será acompanhada pela assistência social e dependerá da existência de vaga e da prévia anuência do preso, para não suprimir o convívio familiar”.