e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), acrescentando-lhe o art. 24-A, para obrigar, nos Planos de Atendimento Socioeducativo, o estabelecimento de metas anuais de desempenho das unidades de atendimento socioeducativo, e responsabilizar os agentes públicos que não incluírem ou não atenderem as metas.