e-Cidadania

Autoriza, excepcionalmente para desastres ocorridos em 2012 cujas consequências se estendam ao ano de 2014, a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pela Lei n° 10.954, de 2004, mediante a concessão do auxílio de R$ 80,00 mensais, de maio a dezembro de 2014, por família vitimada em desastres naturais em 2012. Estabelece vedações à percepção do auxílio em quatro situações. Veda a percepção do auxílio aos agricultores que já recebam o Garantia-Safra; aos que não cumpram as exigências ou estejam enquadrados nos critérios de exclusão do inciso V do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.954, de 2004; aos cuja Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP estiver vinculada a um titular que perceba remuneração de trabalho assalariado ou outra fonte; e localizados em municípios que apresentem condições climáticas e meteorológicas que não justifiquem a continuidade do auxílio. Autoriza o Comitê Gestor Interministerial a suspender a ampliação do auxílio caso constate a interrupção das consequências dos desastres.